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RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECUPERE TARIFAS, IMPOSTOS E TRIBUTOS PAGOS PELA SUA EMPRESA

Recuperação Tributária para produtos Monofásicos, consiste em recuperar tributos que foram cobrados de forma errônea de estabelecimentos específicos nos últimos 5 anos.

RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Você sabe quem pode requerer esse benefício?

As empresas que tem direito a recuperação de tributos, são as contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), que têm à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais, no caso PIS e COFINS de produtos monofásicos e ICMS Substituição Tributária.

JL RAMOS CONSULTORIA EMPRESARIAL

Como funciona a Recuperação Tributária?

Com o processo administrativo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, (PIS/COFINS), solicitamos a restituição e em até 48 horas a restituição e feita na conta corrente da empresa. A medida beneficia mais de 11 milhões de empresas.

Segundo os técnicos da E-Fiscal empresa que possui um software de auditoria que faz o levantamento dos impostos pagos e os créditos existentes, os valores médios tem ficado em R$ 22.400,00 por empresa. Porém há empresas que já recuperaram valores superiores a R$ 150.000,00, principalmente farmácias, drogarias e perfumarias, que vendem quase 80% de produtos monofásicos.

BPO FINANCEIRO

Principais Benefícios

Produtos monofásicos são aqueles em que os impostos já foram pagos pela indústria e acabam sendo recolhidos em duplicidade na DARF do SIMPLES, porém, agora a empresa poderá pedir a restituição administrativa desses valores, corrigidos com juros e correção monetária, no período dos últimos cinco anos e fazer a prevenção quanto aos pagamentos futuros.

Os produtos atingidos pelos tributos monofásicos (Pis/COFINS) são os seguintes:

  • Gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
  • Óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool hidratado para fins carburantes;
  • Produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº. 4.542, de 26 de dezembro de 2002: 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00 d) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;
  • Máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi;
  • Pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi;
  • Autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº. 10.485, de 2002;

Legislação

A possibilidade de compensação de tributos está prevista no artigo Art. 165. do CTN:

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4.0 do art. 162, nos seguintes casos:

I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A restituição dos impostos para as empresas do SIMPLES e MEI foi regulamentada em sua forma simplificada pela Instrução Normativa 1712 /2017da Receita Federal do Brasil.

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